Doutor Ricardo

Daer e empresa Giovanella viram réus em Ação Civil Pública do Ministério Público de Encantado

O Ministério Público de Encantado através do Promotor de Justiça Andre Prediger, com base no Inquérito Civil 01754.000.229/2018, já instaurado, propôs nesta semana, junto ao Fórum de Encantado, Ação Civil Pública, em defesa do Consumidor, cominatória em ações de fazer, em face do DAER e da emrpesa Giovanella.

A presente ação tem como base os fatos já apurados durante a instauração do Inquérito Civil, bem como as inúmeras reclamações sobre as péssimas condições em que se encontram a ERS 332 que liga os municípios de Arvorezinha até Encantado.

Segundo o Promotor de Justiça, o Daer é responsável pela gestão do transporte rodoviário no estado do Rio Grande do Sul, com autonomia financeira e que costumeiramente firma contrato com empresas particulares para a execução de serviços e melhorias nas mais diversas rodovias estaduais, entrando em uma destas contratações, a empresa construtora Giovanella Ltda.

O Promotor ainda destacou o contrato firmado entre os dois denunciados, após evento licitatório, visando a prestação de serviço de conservação rotineira em rodovias pavimentadas, entre elas, a ERS 332.

Alegou também o recebimento de inúmeras reclamações e denúncias, não só de cidadãos e usuários, mas também de vários municípios da região, através de seus respectivos prefeitos, sobre as péssimas condições de trafegabilidade e segurança das rodovias ERS 332 e 425, principalmente nos trechos que ligam as cidades de Encantado / Doutor Ricardo; Encantado / Nova Bréscia; e Doutor Ricardo às cidades de Anta Gorda, Arvorezinha, Ilópolis, Putinga e Muçum.

Quanto ao pedido de tutela de urgência também solicitada pelo Ministério Público, o juiz Clovis Frank Kellermann Júnior, que aceitou a denúncia, postergou a análise do pedido de urgência para a fase de saneamento.

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