Ilópolis

MP instaura inquérito para apurar ocupação irregular em cargo na Câmara de Vereadores de Ilópolis

O Ministério Público de Arvorezinha, através do Promotor de Justiça José Guilherme Giacomuzzi, instaurou inquérito civil, para apurar supostas irregularidades em uma contratação realizada na Câmara Municipal de Vereadores.

Através de denúncia, a suposta irregularidade teria iniciado na Câmara de vereadores de Ilópolis, após exoneração de funcionárias e contratação de um cargo para diretora geral CC3 no dia 04 de janeiro de 2019, onde a pessoa que foi contratada, estaria em licença interesse da prefeitura municipal de Putinga, onde é funcionária concursada. Ainda segundo a denúncia, a contratada estaria acumulando cargos para si e impedindo outra pessoa de ingressar no serviço público.

Em resposta ao Ministério Público, a prefeitura municipal de Putinga declarou que a funcionária em questão, estaria em licença interesse desde o dia 02 de janeiro de 2019, sem remuneração, conforme portaria 029/2019 e afirmou ainda, não ter o conhecimento até então, da atuação da servidora na Câmara Municipal de Ilópolis. Em nota explicativa, a prefeitura de Putinga também informou que a servidora, contribui de forma autônoma, no final de cada mês, para o plano de saúde IPE, para não perder o benefício.

A Câmara de Vereadores de Ilópolis, em resposta ao Ministério Público sobre a referida contratação, disse que a servidora contratada para assumir cargo em comissão na Câmara de Vereadores de Ilópolis, encontra-se licenciada do cargo na prefeitura de Putinga, onde não estaria recebendo os vencimentos. Também afirmaram não haver irregularidades na contratação, nem vislumbrarem lesão aos cofres públicos.

Na denúncia também foi ressaltada a súmula 246 do TCU, que diz: “O fato de o servidor licenciar-se, sem vencimentos, do cargo público ou emprego que exerça em órgão ou entidade da administração direta ou indireta não o habilita a tomar posse em outro cargo ou emprego público, sem incidir no exercício cumulativo vedado pelo artigo 37 da Constituição Federal, pois que o instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias”.

Após análise das respostas à notificação do Ministério público e da documentação em anexo ao procedimento, o Promotor de Justiça decidiu por instaurar inquérito civil para dar continuidade às investigações dos fatos.

 

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