Anta Gorda

Juíza indefere pedido do MP de prisão preventiva contra denunciado no caso Jacir Potrich

Mas afirma existirem indícios suficientes de autoria e materialidade do denunciado

A juíza da 1ª Vara da Comarca de Encantado, julgou nesta quinta-feira (11), o pedido do Ministério do Público para a prisão preventiva do denunciado e indeferiu o pedido, mantendo, contudo, a decisão que determinou a suspensão e apreensão de seu passaporte, desautorizando-o a ausentar-se do país enquanto perdurar a ação penal.
Na decisão da juíza: “Retifique-se a autuação para que a natureza do delito seja referente ao crime contra a vida objeto da denúncia.
Da denúncia. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de C. A. W. P., a quem foi imputada a prática dos crimes de homicídio triplamente qualificado, bem como ocultação de cadáver em face da vítima J. P. Inicialmente, verifico que a denúncia obedece os requisitos formais previstos no art. 41 do CPP1, não verificando ser caso de rejeição liminar, já que não caracterizadas as hipóteses previstas no art. 395 do CPP2. Ressalto, no caso concreto, que os fatos descritos na peça acusatória caracterizam, em tese, ilícito penal e existem indícios suficientes de autoria e materialidade recaindo sobre o denunciado. Quanto aos indícios de autoria, os depoimentos colhidos na fase policial, revelam a animosidade e inimizade entre denunciado e vítima, aliados, especialmente, às imagens do acusado dirigindo-se ao local em que se localiza o quiosque do condomínio e onde estava a vítima e, em seguida, alterando a posição das câmeras de segurança que captariam as imagens da saída desta do ambiente demonstram-se suficientes para, em juízo de cognição sumária, apontar o acusado como suposto autor dos delitos. No que se refere à materialidade, necessário deixar claro que embora o art. 158 do CPP3 afirme ser obrigatório o exame de corpo de delito em crimes que deixam vestígio, não se pode ignorar que, no caso concreto, um dos delitos descritos na denúncia é justamente a ocultação do cadáver da vítima, o que revela a inviabilidade da realização desta prova neste momento que, ao longo da instrução, deverá ser suprida por outros meios o que autoriza o art. 167 do CPP4. No ponto, os indícios existentes nos autos até este momento revelam-se consistentes para envolver o denunciado no delito de ocultação de cadáver e, por corolário, do homicídio ocorrido em momento anterior. Ademais, a análise preliminar da denúncia, em especial em delitos dolosos contra a vida, baseia-se na premissa do in dubio pro societate e, existindo indícios suficientes de autoria e materialidade, o que ora reconheço, outro caminho não há senão o recebimento da denúncia. Diante disso, RECEBO A DENÚNCIA apresentada pelo Ministério Público em face do acusado C.A.W.P.. – Da representação pela prisão preventiva. No que diz respeito à representação pela prisão preventiva do acusado, antecipo não ser caso de acolhimento. Do exame dos autos verifica-se que na fase investigatória esta Magistrada, atendendo a requerimento formulado pela autoridade policial de Anta Gorda, decretou a prisão temporária do ora denunciado. Na ocasião, reputou-se necessária a prisão, porquanto verificado que o acusado oferecia risco à investigação, criando álibis e acompanhando as diligências na época realizadas pela polícia judiciária visando elucidar o crime. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento do Habeas Corpus n. 70080478944, determinou a soltura de C.A.W.P., entendendo que os fundamentos utilizados não autorizavam a segregação. A representação do Ministério Público, nesta fase, tem fundamento diverso, tratando-se de pedido de prisão preventiva, onde se faz necessária a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares Ou seja, para que a prisão preventiva seja decretada, deve ser demonstrado que a ordem pública esteja ameaçada, que haja conveniência à instrução criminal, ou ainda risco à aplicação da ação penal. No caso em apreço, o Ministério Público aponta que o crime objeto da denúncia causou grande comoção social, afirmando que a soltura do denunciado gera sensação de impunidade e causa descrédito dos órgãos da justiça. Descreveu detalhes da investigação que apontariam o envolvimento do acusado nos delitos. Com efeito, embora indubitável que o delito pelo qual o acusado foi denunciado é extremamente grave e que dadas as peculiaridades pessoais do réu e da vítima causou grande comoção social, em especial na pacata cidade de Anta Gorda, que há vários anos não registrava crimes contra a vida, tal circunstância, por si, não autoriza a medida extrema de prisão. O acusado possui endereço certo, profissão lícita, não sobrevindo aos autos, após sua soltura, nenhum elemento novo que indicasse que vem interferindo nas investigações policiais, seja por meio de poder econômico ou social, ou mesmo que apresente risco de fuga que pudesse comprometer a regular aplicação da lei penal. Observo que a decisão que decretou a prisão temporária (fls. 288/290) também determinou a apreensão do passaporte do acusado e que a ordem de soltura advinda do HC 70080478944 não revogou esta decisão de natureza cautelar, de maneira que ainda está vigente a determinação de expedição de ofício à Polícia Federal comunicando a suspensão do passaporte do acusado que, por consequência, está impedido de ausentar-se do país. Dessa maneira, embora grave o delito praticado, os requisitos que autorizariam a segregação cautelar não estão revelados no presente momento, não viabilizando o acolhimento da pretensão ministerial. ISSO POSTO, INDEFIRO a representação pela prisão preventiva do acusado C.A.W.P., mantendo, contudo, a decisão que determinou a suspensão e apreensão de seu passaporte, desautorizando-o a ausentar-se do país enquanto perdurar a ação penal.

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