Anta Gorda

Brigada Militar de Anta Gorda realiza apreensão de aparelho sonoro

A situação vinha perturbando moradores

Na madrugada do último sábado (16), a guarnição da Brigada Militar de Anta Gorda confeccionou um Termo Circunstanciado pela contravenção penal de perturbação do sossego alheio, ocorrido na rua Arminho Miotto, área central do município, após ter havido várias reclamações dos moradores. O autor do fato foi liberado após assinar compromisso de comparecer em audiência no Juizado Especial Criminal (JECRIM) de Encantado.

A perturbação é um fator em que muitas vezes os autores não sabem respeitar os direitos que outras pessoas possuem ao sossego, mas que é garantido por lei, podendo penalizar o autor do fato. Dentro da legislação brasileira, uma contravenção penal que consiste em perturbar o sossego alheio com as ações mencionadas nos incisos do artigo 42 da Lei das Contravenções Penais, tais como: gritaria ou algazarra; exercício de profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda.

Segundo o Tenente Jerônimo Dalberto, responsável pela BM de Anta Gorda, havendo a identificação da vítima que deseja representar criminalmente, não há horário específico que impeça ou permita o barulho, basta ela sentir-se incomodada e fazer a representação. “No caso de aparelho sonoro automotor é diferente. Pode ser recolhido assim que flagrado pelos policiais militares”, destacou o Tenente.

Neste caso em que os policiais militares recolheram o aparelho sonoro em Anta Gorda, o autor do fato terá que participar de uma audiência de conciliação no JECRIM, na qual poderá ser em forma de multa ou prestação de serviço à comunidade.

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