Ilópolis

Município de Putinga entra na justiça contra o município de Ilópolis

A ação baseia-se na estranheza das atitudes tomadas pelo município de Ilópolis, que passou e emitir certidões de matrículas pertencentes ao município de Putinga, como sendo pertencentes a Ilópolis

O município de Putinga, através do prefeito municipal Claudiomiro Cenci, entrou com processo contra o município de Ilópolis, representado pelo prefeito Edmar Rovadoschi.

A presente ação busca reaver moradores que pertenciam ao município de Putinga e que passaram suas escrituras para o município de Ilópolis.

Nas alegações, o prefeito embasa seus direitos aos moradores daquela localidade, na Lei Estadual nº 4.689, de 26 de dezembro de 1963, que demarcou a referida localidade como pertencente ao município de Putinga, sendo expresso no artigo 2º da referida Lei, as delimitações do seu território, “ao norte –começa na incidência do prolongamento oeste do travessão sul da Linha Coronel Santos Filho, no Arroio Cinco Voltas; segue pelo referido prolongamento, rumo leste, até atingir o ângulo sudeste do lote 211, da referida linha; deste ponto, segue rumo norte, pela divisa do lote 211, até atingir a divisa sul do lote 212; (…)”.

Destacando ainda, que a divisa está embasada em mapa devidamente confeccionado pelo Estado do Rio Grande do Sul, que sempre foram respeitados por todos os municípios que fazem parte dos limites e divisas.

Alegou ainda que a ação baseia-se na preocupação do município de Putinga, pelo fato de que diversas matrículas que sempre pertenceram ao município de Putinga, foram averbadas como pertencentes ao município de Ilópolis, a partir do mês de abril de 2018.

As ações de emissão de certidão para estas propriedades que sempre pertenceram ao município de Putinga, foram emitidas pela Secretaria Municipal de Planejamento do município de Ilópolis, como pertencentes à Ilópolis.

Segundo informações contidas no processo, quando questionado as referidas ações praticadas pelo município de Ilópolis, os mesmos alegaram que aquelas propriedades pertenciam ao seu município e ele estaria corrigindo um erro de divisas que estava ocorrendo, bem como, que manteria estas ações ao longo do tempo, visando “corrigir” todos os imóveis que estariam na mesma situação.

Com base de que as tais matrículas sempre pertenceram ao município de Putinga, a ação busca a tutela jurisdicional para realizar esta demarcação de forma Oficial, através do Departamento de Cartografia do Estado do Rio Grande do Sul, vinculado à Secretaria Estadual de Planejamento, Governança e Gestão, com o acompanhamento do Poder Judiciário, visando o retorno da situação anterior, qual seja, solicitar que cessassem os atos de transferência e buscar a reversão daquelas cujas averbações já estavam concretizadas.

O juiz responsável pela Comarca de Arvorezinha, onde tramita a presente ação, proferiu despacho de que trata-se de ação demarcatória c/c anulação de registros públicos e pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo Município de Putinga, em face do Município de Ilópolis, no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso em tela, em que pese a presente ação tenha sido ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública por se tratar de ação em face do Município de Ilópolis, a mesma deve ter seu trâmite junto a Justiça Comum, ou seja, o município de Putinga terá que entrar novamente com o processo na Justiça Comum.

 

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