{"id":4032,"date":"2026-03-20T23:43:30","date_gmt":"2026-03-20T23:43:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalnotiserra.com.br\/?p=4032"},"modified":"2026-04-04T17:59:48","modified_gmt":"2026-04-04T17:59:48","slug":"justica-proibe-hospital-de-arvorezinha-de-cobrar-pacientes-do-sus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalnotiserra.com.br\/index.php\/2026\/03\/20\/justica-proibe-hospital-de-arvorezinha-de-cobrar-pacientes-do-sus\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a pro\u00edbe hospital de Arvorezinha de cobrar pacientes do SUS"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o reconhece ilegalidade de cobran\u00e7as e determina devolu\u00e7\u00e3o em dobro, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais<\/strong><\/p>\n

O hospital S\u00e3o Jo\u00e3o de Arvorezinha, vinha exigindo pagamento de pacientes por procedimentos que deveriam ser integralmente custeados pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), pr\u00e1tica considerada ilegal pela Justi\u00e7a. A Vara Judicial da Comarca de Arvorezinha julgou procedente a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pela Defensoria P\u00fablica do Estado e determinou a imediata suspens\u00e3o das cobran\u00e7as. A decis\u00e3o determina a cessa\u00e7\u00e3o imediata da pr\u00e1tica, a devolu\u00e7\u00e3o em dobro dos valores cobrados e a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais aos usu\u00e1rios afetados .<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi proposta ap\u00f3s diversas den\u00fancias de pacientes que relataram terem sido cobrados por atendimentos, exames e procedimentos realizados pelo SUS, inclusive em situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia e emerg\u00eancia. Segundo informa\u00e7\u00f5es, o hospital adotava uma pr\u00e1tica recorrente de cobran\u00e7a, especialmente fora do hor\u00e1rio comercial, condicionando o atendimento ao pagamento de valores.<\/p>\n

Durante a instru\u00e7\u00e3o do processo, testemunhas confirmaram a exist\u00eancia das cobran\u00e7as. Pacientes relataram que, ao buscarem atendimento pelo SUS, eram informados de que deveriam pagar para serem atendidos mais rapidamente ou para garantir a realiza\u00e7\u00e3o de exames. Em alguns casos, os usu\u00e1rios afirmaram ter efetuado pagamentos mesmo em situa\u00e7\u00f5es de evidente urg\u00eancia m\u00e9dica.<\/p>\n

A senten\u00e7a destaca que o Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u00e9 regido pelos princ\u00edpios da universalidade, integralidade e gratuidade, sendo vedada qualquer cobran\u00e7a ao usu\u00e1rio por servi\u00e7os prestados dentro da rede p\u00fablica ou conveniada. A magistrada que proferiu a senten\u00e7a, ressaltou que a conduta do hospital cria uma \u201cbarreira econ\u00f4mica de acesso\u201d, violando diretamente a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a legisla\u00e7\u00e3o que regula o SUS.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o enfatiza que a eventual limita\u00e7\u00e3o de recursos ou a sobrecarga do sistema n\u00e3o autorizam a transfer\u00eancia do custo ao paciente, cabendo ao poder p\u00fablico adotar medidas administrativas e financeiras para garantir a presta\u00e7\u00e3o adequada do servi\u00e7o.<\/p>\n

Com a condena\u00e7\u00e3o, o hospital dever\u00e1 n\u00e3o apenas interromper imediatamente qualquer cobran\u00e7a aos usu\u00e1rios do SUS, mas tamb\u00e9m restituir, em dobro, os valores pagos indevidamente. A senten\u00e7a ainda prev\u00ea a fixa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, a ser apurada individualmente em fase posterior, considerando o constrangimento e a vulnerabilidade enfrentados pelos pacientes.<\/p>\n

Outro ponto relevante da decis\u00e3o \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o de medidas informativas: o hospital dever\u00e1 afixar cartazes em local vis\u00edvel informando que o atendimento pelo SUS \u00e9 gratuito, sob pena de multa di\u00e1ria em caso de descumprimento.<\/p>\n

A senten\u00e7a tamb\u00e9m reconhece o car\u00e1ter coletivo do dano, destacando que a pr\u00e1tica atingiu um grupo indeterminado de pessoas ao longo do tempo, o que justificou a atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica e a via da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n

Da decis\u00e3o proferida ainda cabe recurso.<\/p>\n

 <\/p>\n

Entenda: quando cabe a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e quem pode propor<\/strong><\/h3>\n

A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u00e9 um instrumento jur\u00eddico utilizado para proteger interesses coletivos, difusos ou individuais homog\u00eaneos \u2014 ou seja, direitos que atingem um grupo de pessoas ou a sociedade como um todo, como nas \u00e1reas da sa\u00fade, meio ambiente, consumidor e patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n

Ela pode ser proposta quando h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o de direitos que n\u00e3o afetam apenas um indiv\u00edduo isoladamente, mas uma coletividade, como no caso de cobran\u00e7as indevidas em servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/p>\n

T\u00eam legitimidade para ingressar com a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica:<\/b> o Minist\u00e9rio P\u00fablico; a Defensoria P\u00fablica; a Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios; autarquias, empresas p\u00fablicas, funda\u00e7\u00f5es e sociedades de economia mista; associa\u00e7\u00f5es que estejam legalmente constitu\u00eddas h\u00e1 pelo menos um ano e tenham como finalidade a defesa dos interesses envolvidos.<\/p>\n

Esse tipo de a\u00e7\u00e3o busca n\u00e3o apenas reparar danos, mas tamb\u00e9m impedir a continuidade da pr\u00e1tica ilegal, garantindo prote\u00e7\u00e3o ampla e efetiva \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.