Para o presidente, proposta contraria o interesse p\u00fablico e \u00e9 inconstitucional. Texto agora volta para o Congresso. <\/p>\n
Jair Bolsonaro decidiu vetar o projeto de lei que dispensava licita\u00e7\u00e3o para servi\u00e7os jur\u00eddicos e cont\u00e1beis. A mensagem de veto foi publicada no DOU desta quarta-feira, 8.<\/p>\n
O presidente considerou que a proposta \u00e9 contr\u00e1ria ao interesse p\u00fablico e inconstitucional.
\nTrata-se do PL 4.489, aprovado em dezembro pelo Senado, que alterava o Estatuto da OAB (lei 8.906\/94) e o decreto-lei 9.295\/46 para dispor sobre a \u201cnatureza t\u00e9cnica e singular dos servi\u00e7os prestados por advogados e por profissionais de contabilidade”.<\/p>\n
Ouvido, o minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablico manifestou-se pelo veto, considerando que a propositura “viola o princ\u00edpio constitucional da obrigatoriedade de licitar, nos termos do inciso XXI, do art. 37 da CF”, tendo em vista que a contrata\u00e7\u00e3o de tais servi\u00e7os por inexigibilidade de processo licitat\u00f3rio s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel em situa\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias, cujas condi\u00e7\u00f5es devem ser avaliadas sob a \u00f3tica da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em cada caso espec\u00edfico, conforme entendimento do STF (lnq. 3.074 – 1\u00aa turma).<\/p>\n
Apresentadas as raz\u00f5es de veto, o texto ser\u00e1 agora submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso.<\/p>\n
Opini\u00f5es divididas<\/p>\n
Em audi\u00eancia p\u00fablica que discutiu a proposta, a dispensa de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de advogados e contadores dividiu opini\u00f5es. Operadores do Direito atuantes no governo consideraram a mudan\u00e7a uma brecha perigosa, por ferir o princ\u00edpio da impessoalidade. J\u00e1 representantes da advocacia e dos contadores defenderam o not\u00f3rio saber e a especializa\u00e7\u00e3o como diferencial para uma contrata\u00e7\u00e3o direcionada e o desenvolvimento de projetos espec\u00edficos.<\/p>\n
O PL 4.489\/19 foi apresentado pelo deputado Federal Efraim Filho e aprovado na forma do relat\u00f3rio favor\u00e1vel de autoria do senador Veneziano Vital do R\u00eago. O texto aprovado considera que o Conselho Federal da OAB j\u00e1 ingressou com a\u00e7\u00e3o no STF suscitada pela aus\u00eancia de uma posi\u00e7\u00e3o pac\u00edfica, legal, sobre a iner\u00eancia da singularidade dos servi\u00e7os advocat\u00edcios. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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