{"id":2496,"date":"2019-11-06T13:06:10","date_gmt":"2019-11-06T13:06:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalnotiserra.com.br\/?p=2496"},"modified":"2019-11-06T13:06:10","modified_gmt":"2019-11-06T13:06:10","slug":"programa-de-quitacao-e-parcelamento-de-debitos-de-icms-comeca-nesta-quarta-6","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalnotiserra.com.br\/index.php\/2019\/11\/06\/programa-de-quitacao-e-parcelamento-de-debitos-de-icms-comeca-nesta-quarta-6\/","title":{"rendered":"Programa de quita\u00e7\u00e3o e parcelamento de d\u00e9bitos de ICMS come\u00e7a nesta quarta (6)"},"content":{"rendered":"

O Programa Especial de Quita\u00e7\u00e3o e Parcelamento de D\u00e9bitos de ICMS (Refaz) entra em vigor nesta quarta-feira (6\/11). A iniciativa permite a regulariza\u00e7\u00e3o de empresas com d\u00e9bitos de ICMS, com redu\u00e7\u00e3o de juros e descontos em multas (sendo obrigat\u00f3rio o pagamento de 100% do valor principal do d\u00e9bito).<\/p>\n

Neste ano, uma nova modalidade oferecida \u00e9 a quita\u00e7\u00e3o total dos d\u00e9bitos, chamada de \u201cRegra 90\/90\u201d, que exige que o contribuinte inclua a totalidade de seus d\u00e9bitos na negocia\u00e7\u00e3o \u2013 seja em etapa administrativa ou judicial.<\/p>\n

H\u00e1 exce\u00e7\u00f5es previstas no\u00a0Decreto 54.853, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado da ter\u00e7a-feira, 5 de novembro de 2019<\/a>. Tamb\u00e9m h\u00e1 outras op\u00e7\u00f5es oferecidas, como a quita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos selecionados ou duas possibilidades de parcelamento.<\/p>\n

Poder\u00e3o aderir ao programa os contribuintes com cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios vencidos at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2018. O per\u00edodo para ades\u00e3o \u00e9 de 6 de novembro a 13 de dezembro de 2019. O Refaz foi autorizado pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), por meio do Conv\u00eanio ICMS 151\/19 para o Rio Grande do Sul e outros Estados.<\/p>\n

Conforme o secret\u00e1rio da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, esta \u00e9 uma oportunidade para que empresas regularizem seus d\u00e9bitos com a redu\u00e7\u00e3o de encargos e para que o Estado aumente a arrecada\u00e7\u00e3o no final do ano. \u201cO Refaz 2019 tem condi\u00e7\u00f5es mais amplas, com diferentes modalidades e complementa as a\u00e7\u00f5es de moderniza\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Receita 2030, programa que est\u00e1 sendo executado pela Receita Estadual\u201d, afirmou.<\/p>\n

DUAS OP\u00c7\u00d5ES DE QUITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Regra 90\/90 \u2013 Quita\u00e7\u00e3o total<\/strong>
\nA modalidade garante 90% de desconto nos juros e nas multas devidos. Essa regra vale para contribuintes da Categoria Geral e optantes do Simples Nacional, sendo que o pagamento deve ser realizado at\u00e9 13 de dezembro de 2019. A data limite para apresentar den\u00fancia espont\u00e2nea, solicitar a separa\u00e7\u00e3o de fatos geradores n\u00e3o enquadr\u00e1veis no programa e solicitar a desist\u00eancia de pedido de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o homologado no Compensa RS se encerra dia 4 de dezembro de 2019.<\/p>\n

\"Refaz<\/a><\/p>\n

Regra 60\/60 \u2013 Quita\u00e7\u00e3o selecionada<\/strong>
\nA modalidade em que o contribuinte pode selecionar parte dos seus d\u00e9bitos tribut\u00e1rios para inclus\u00e3o no Refaz 2019 \u00e9 denominada \u201cRegra 60\/60\u201d, que tem como contrapartida a redu\u00e7\u00e3o de 60% nos juros e nas multas. Os benef\u00edcios tamb\u00e9m s\u00e3o aplicados para os contribuintes da Categoria Geral ou optantes do Simples Nacional.<\/p>\n

\"Refaz<\/a><\/p>\n

DUAS OP\u00c7\u00d5ES DE PARCELAMENTO<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m das regras acima, h\u00e1 duas condi\u00e7\u00f5es de pagamento que variam conforme o per\u00edodo de parcelamento<\/strong>:<\/p>\n

Parcelamento com entrada m\u00ednima de 15% do valor do d\u00e9bito:<\/strong>
\nRedu\u00e7\u00e3o de 50% dos juros e desconto de multas que podem chegar tamb\u00e9m a 50%, dependendo do n\u00famero de parcelas optadas, que variam de 12 a at\u00e9 120 vezes.<\/p>\n

\"Refaz<\/a><\/p>\n

Parcelamento com entrada inferior a 15% do valor do d\u00e9bito:<\/strong>
\nRedu\u00e7\u00e3o de 40% dos juros e desconto de multas que podem chegar a 30% dependendo do n\u00famero de parcelas escolhidas, que variam de 12 vezes ao m\u00e1ximo de 60 vezes para contribuintes da Categoria Geral e de at\u00e9 120 vezes para empresas do Simples Nacional).<\/p>\n

\"Refaz<\/a><\/p>\n

ATEN\u00c7\u00c3O PARA OS PRAZOS<\/strong><\/p>\n